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Processo Administrativo Disciplinar - PAD

Inscrições de 02 a 17/10 - Realização 06 a 09/11
De 06/11/2017 a 09/11/2017
Local: Avenida Prestes Maia, 733 - 21º andar - presencial
SÃO PAULO - SP

Capacitar os participantes para o exercício da atividade disciplinar.

Servidores públicos federais com exercício no Estado de São Paulo.

 Inscrições:

As inscrições serão patrocinadas pela Escola de Administração Fazendária, isto é, não será cobrada taxa de inscrição.

Faça sua inscrição no curso Processo Administrativo Disciplinar - PAD

30
aberto
De 02/10/2017 a 17/10/2017
27 horas
Data Início Fim
06/11/2017 13:30 17:30
07/11/2017 08:30 17:30
08/11/2017 08:30 17:30
09/11/2017 08:30 16:30

* CGU e o Sistema de Correição;
* GU-PAD, Portal da Transparência;
* COREP, CEIS e CNEP;
* Noções de Direito Administrativo Disciplinar;
* Princípios e sua aplicabilidade no âmbito de processos disciplinares;
* Dever de Apurar;
* Formas de conhecimento das irregularidades;
* Denúncia Anônima – Tratamento;
* Responsabilização Jurídica – Tipos;
* Independência das Instâncias;
* Abrangência Objetiva;
* Abrangência Subjetiva;
* Empregados Públicos;
* Instrumentos de Apuração – Portaria CGU 335;
* Modelo de normativo;
* Instrumentos de Apuração;
* Sindicância Patrimonial e Contraditória;
* Processo Administrativo Disciplinar;
* Instauração - Autoridade Competente;
* Portaria – Forma - Publicação;
* Afastamento Preventivo;
* Comissão: Composição. Requisitos. Deliberações e Autonomia Obrigatoriedade. Impedimento e Suspeição;
* Prazos dos Ritos. Forma de Contagem. Prorrogação e Continuidade da Apuração;
* Inquérito: Providências Iniciais. Comunicação. Espécies. Notificação Prévia, Incidentes e Notificação Ficta;
* Notificação e Intimação. Prazos. Obrigatoriedade de Atendimento. Participação de Advogado no Processo;
* Instrução Probatória;
* Contraditório e ampla defesa;
* Provas Ilícitas e Prova Emprestada;
* Diligências e Perícias;
* Oitiva de Testemunha;
* Interrogatório do Acusado;
* Indiciação;
* Penalidades Disciplinares aplicáveis a empregados públicos;
* Tipos de infração;
* Citação. Forma. Defesa Escrita. Prazos. Novas Diligências. Revelia e Designação de Defensor Dativo;
* Relatório Final. Forma. Conteúdo. Motivação. Sugestão da Pena e Dosimetria. Remessa do Relatório Final;
* Julgamento. Competência;
* Encaminhamento para AGU/MPF/TCU/SRFB;
* Rito Sumário;
* Prescrição no âmbito do Direito do Trabalho – Princípio da imediatidade e do perdão tácito ;
* Nulidades. Noção de Prejuízo. Alegações Recorrentes;
* Lei de Acesso à Informação;
* Termo Circunstanciado Administrativo;

Mais informações em cesaftreinamento.sp@fazenda.gov.br ou  (11) 2113-2051.

Recomendações aos participantes:

Por tratar-se de um curso patrocinado pela Escola de Administração Fazendária – Esaf, sem cobrança de taxa de inscrição, pedimos observar as seguintes recomendações:

• O material didático será disponibilizado por meio do Google Drive, cujo link será enviado ao participante na semana anterior ao curso, para que cada um imprima e traga no dia do curso, se julgar necessário.
• Não haverá oferta de coffee-break.
• Traga seu próprio material, tais como: caderno, lápis, caneta, borracha etc.
• Pense verde: Em atendimento à A3P e à política de sustentabilidade, o Centresaf/SP não fornecerá copos plásticos descartáveis. Recomenda-se que os participantes tragam suas próprias garrafas/canecas/squeeze. Juntos, reduziremos a produção de lixo dispensado no nosso planeta!

Avenida Prestes Maia, 733 - 21º andar
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