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Gestão e Fiscalização de Contratos - 58ª Edição (turma com lista de espera)

Inscrições 23/10 a 16/11 - Realização 27/11 a 29/11
De 27/11/2017 a 29/11/2017
Local: ESAF/RS - Av. Loureiro da Silva, 445-11º andar - Porto Alegre/RS - presencial PORTO ALEGRE - RS - presencial
PORTO ALEGRE - RS

Capacitar o servidor para atuar na gestão e fiscalização de contratos administrativos para aquisição de bens e serviços.

Servidores Federais que atuem na área de contratações públicas e fiscais de contratos.

20
aberto
De 23/10/2017 a 16/11/2017
Não há taxa de inscrição.
24 horas

Panorama Geral do Contrato Administrativo: Noções Básicas; Conceitos fundamentais, categorias, características específicas; Prerrogativas da Administração; Preferência nas contratações de serviços auxiliares; Elementos essenciais.

Formalização dos Contratos Administrativos: Noções gerais; Obrigatoriedade; Cláusulas essenciais, cláusulas vedadas; Cuidados específicos; Exame e aprovação pela assessoria jurídica; Publicidade, vigência; Possibilidade de prorrogação.

Alterações no Contrato Administrativo: Alterações possíveis e limites à atuação administrativa; Fundamentos e motivação; Modificações unilaterais pela Administração; Alteração por acordo entre as partes; Acréscimo e supressão nos procedimentos; Aditivo e apostilamento; Formalização das alterações contratuais.

Fiscalização e Gerenciamento do Contrato: Execução do contrato - noções gerais; Acompanhamento e fiscalização do contrato; Rol de documentos trabalhistas e previdenciários - sugestão de acompanhamento; A figura do gestor e fiscal do contrato; Perfil do Fiscal/Gestor, pré-requisito, função dos fiscais e gestores; Documentos que podem ser elaborados, conforme procedimentos e rotinas internas; Recebimento do objeto: importância, responsabilidadepelo recebimento de objeto incompatível com o contrato, rejeição do objeto.

Aplicação de Sanções Administrativas por descumprimento do Contrato: Noções gerais; Incidentes - sanáveis / insanáveis; Sanções imputáveis ao Contratado; Procedimento para aplicação das sanções; Recursos; Sanções aos agentes administrativos; Rescisão contratual: causas autorizadoras, modalidades de rescisão, procedimento de rescisão; Distinção entre rescisão e anulação do contrato.

Manutenção do Equilíbrio Econômico-financeiro: Reajuste de preços; Repactuação contratual; Revisão Contratual; Apostilamento.

Contratos de Prestação de Serviços Contínuos: Conceitos jurídicos para aplicação da norma, Súmula 331 do TST, responsabilidade subsidiária da Administração, decisão do STF; IN 05/17.

Kit do Fiscal - documentos e ferramentas para a fiscalização: Acompanhamento - Ordem de serviço, registro de chuva, cronograma, diário de obra e livro de ocorrência; Diferenciação de prazos de vigência e prazo de execução; Medição e/ou atesto da nota fiscal; Termo aditivo e documentação necessária.

Estudo de casos.

INSCRIÇÕES  no SISFIE


Horário Previsto para as aulas: 8:30 às 12:00 e das13:30 às 18:00. 

O participante do evento deve ter 75% de frequência no curso para obter o certificado de participação.

O material do curso será enviado por email somente aos servidores contemplados com uma das vagas oferecidas. A impressão do material caberá ao participante do curso.


Email: esaf.rs.cursos@fazenda.gov.br
Fone - (51)3455-2068

Local do Evento
ESAF/RS - Av. Loureiro da Silva, 445-11º andar - Porto Alegre/RS
ESAF/RS - Av. Loureiro da Silva, 445-11º andar - Porto Alegre/RS - presencial PORTO ALEGRE - RS