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Elaboração de Processo de Aplicação de Penalidades em Contratos Administrativos - 1ª Edição

A capacitação visa a ensinar o aluno a realizar um processo adequado para penalização de fornecedores e contratados da administração pública - CUSTO DA INSCRIÇÃO: R$ 385,00 - Horário: 8h30min às 17h
De 26/04/2016 a 29/04/2016
Local: Sala 3 do Centresaf/PR - Rua João Negrão, 246 - 7º andar - Centro - presencial
CURITIBA - PR

Capacitar os servidores públicos para que tomem consciência da necessidade do cumprimento dos dispositivos legais que possibilitam a sanção administrativa de empresas que descumprem os contratos administrativos, visando a um novo paradigma comportamental diante o trato com a coisa pública.

Servidores que atuam na área de licitações, no âmbito do Serviço Público Federal, Estadual e Municipal.

Conhecimento dos procedimentos de licitações e contratações, recomendando-se 2 anos, no mínimo, de experiência; tendo em vista que a presente capacitação é uma etapa avançada do processo. Para melhor aproveitamento do conteúdo, nâo recomendamos que pessoas sem experiência na área participem desse evento.
28
aberto
De 19/02/2016 a 15/04/2016
R$ 385,00
28 horas

1 - Legislação aplicável. 2 - Princípios do processo de apuração de descumprimento obrigacional e aplicação de sanção administrativa 2.1 - Indisponibilidade do Interesse Público; 2.1.1 - o dever legal de apurar irregularidades e aplicar sanção; 2.1.2 - acordo de nível de serviços; 2.2 - Legalidade; 2.2.1 - acepção privada; 2.2.2 - acepção pública; 2.2.3 - a legalidade em processos estatais punitivos: tipo e tipicidade; 2.2.4 - a descrição genérica de condutas proibidas; 2.3 - Impessoalidade; 2.3.1 - causas de impedimento e suspeição; 2.4 - Ampla defesa e contraditório; 2.4.1 - ampla defesa; 2.4.2 - contraditório; 2.4.3 - produção de provas; 2.4.4 - provas ilícitas; 2.5 - Oficiosidade; 2.6 - Publicidade; 2.6.1 - acesso ao procedimento; 2.6.2 - caráter público dos atos processuais; 2.6.3 - restrições à publicidade; 2.7 - Responsabilização civil subjetiva; 2.7.1 - aplicação supletiva de disposições do direito privado; 2.7.2 - obrigação: conceito, elementos e classificação; 2.7.3 - Adimplemento; 2.7.4 - Inadimplemento: conceito, classificação e consequências; 2.7.5 - Natureza da responsabilidade civil; 2.7.6 - Requisitos da responsabilidade civil; 2.7.7 - Causas excludentes de responsabilidade civil; 2.8 - Motivação; 2.9 - Razoabilidade/Proporcionalidade; 2.9.1 - conceito; 2.9.2 - etapas de efetivação: abstrata e concreta; 3 - Dos atores envolvidos; 3.1 - Administração Pública Contratante; 3.2 - Contratada; 3.3 - Fiscal de contrato; 3.4 - Noticiante; 3.5 - Agente processante; 3.6 - Instância recursal; 4 - Espécies de sanções administrativas; 4.1 - Lei nº 8.666, de 1993; 4.1.1 - Advertência; 4.1.2 - Multa: compensatória e moratória; 4.1.3 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; 4.1.4 - Declaração de inidoneidade; 4.2 - Lei nº 10.520, de 2002; 4.2.1 - Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF; 4.3 - Eficácia espacial; 4.4 - Combinação de leis; 5 - Efeitos indiretos das sanções administrativas; 5.1 - Suspensão temporária, declaração de inidoneidade e impedimento; 5.1.1 - rescisão unilateral de contrato; 5.1.2 - ressarcimento ou reparação do dano; 5.1.3 - comunicação a outros órgãos competentes; 6 - Competência para aplicação das sanções administrativas; 6.1 - a Lei nº 8.666, de 1993; 6.2 - a lacuna da Lei nº 10.520/2002 e do Decreto nº 5450/2005; 6.3 - Regimento Interno da RFB; 6.4 - Portaria RFB nº 3.090, de 2011; 6.5 - Sistema de Registro de Preços; 6.6 - Cotação Eletrônica; 7 - Procedimento de apuração de inadimplemento obrigacional e aplicação de penalidade; 7.1 - Panorama das contratações públicas; 7.2 - Das condutas puníveis 7.2.1 - A divisão trifásica do procedimento: investigatória, processual e executória; 7.3 - Fase investigatória; 7.3.1 - Da notícia; 7.3.2 - Da instauração; 7.3.3 - Das diligências de investigação; 7.3.4 - Da conclusão: arquivamento ou notificação para defesa prévia; 7.3.5 - Notificação: requisitos; 7.3.6 - Domicílio incerto, não sabido; 7.4 - Fase processual; 7.4.1 - Do oferecimento da defesa prévia; 7.4.2 - Da assistência por advogado; 7.4.3 - Prazos; 7.4.4 - Confissão e revelia; 7.4.5 - Da decisão: condenatória ou absolutória; 7.4.6 - Causas excludentes de responsabilidade; 7.4.7 - Aplicação e dosimetria da sanção; 7.4.8 - Notificação da decisão: arquivamento ou interposição de recurso; 7.4.9 - Recurso; 7.4.10 - Prazos; 7.4.11 - Juízo de retratação, juízo de admissibilidade e juízo de mérito; 7.4.12 - Decisão recursal: competência; 7.4.13 - Notificação: esgotamento da via administrativa; 7.5 - Fase executória; 7.5.1 - Registro no SICAF; 7.5.2 - Registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); 7.5.3 - Publicação na imprensa oficial; 7.5.4 - Procedimento de cobrança da multa: voluntariedade, garantia, desconto em crédito e inscrição em Dívida Ativa. Fórum : Discussão de temas avançados na área de licitações, em especial aqueles afetos aos riscos nas contratações e necessidade de aplicação de penalidades a licitantes inidôneos, a fim de se criar uma nova cultura nas contratações públicas.

As dúvidas relacionadas a este evento poderão ser encaminhadas para o Setor de Capacitação do Centresaf/PR, email cursos.esafpr@fazenda.gov.br.

Você poderá entrar em contato, também, com o Coordenador do curso em questão:

Ronaldo Mouro
Setor de Capacitação
Centro de Treinamento da ESAF/PR
ronaldo.mouro@fazenda.gov.br
(41) 3259-5809 - Expediente: 8h30min às 12h e 13h às 17h30min

Antes de entrar em contato, verifique se as informações complementares que precisa estão neste link.

ATENÇÃO!

Órgãos Federais que integram o Orçamento Fiscal da União não precisam fazer processo de Dispensa ou de Inexigibilidade para inscrição em cursos da ESAF. Basta emitir a Nota de Empenho e utilizar a Modalidade de Licitação "Não se Aplica". Entenda o porquê neste link.

Sala 3 do Centresaf/PR - Rua João Negrão, 246 - 7º andar - Centro