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Matriz Curricular do Curso de Direito Tributário

Quantidade de disciplinas

17

Carga Horária Total do Curso:

368 h

DISCIPLINAS

CH

Hermenêutica Jurídica Aplicada ao Direito Tributário

20 h

Metodologia e Técnicas de Pesquisa I

12 h

Direito Constitucional Tributário

24 h

Contabilidade Tributária

24 h

Normas Gerais de Direito Tributário

28 h

Legislação Tributária – Imposto sobre o Comércio Exterior e Direito Aduaneiro.

24 h

Legislação Tributária – Impostos  sobre o Patrimônio, a Renda e a CSLL

32 h

Legislação Tributária – Imposto sobre a Produção e a Circulação (IPI, ICMS, ISS E IOF).

24 h

Legislação Tributária – Contribuições Previdenciárias e para o PIS/Cofins.

24 h

Política e Administração Tributária.

20 h

Processo Administrativo Tributário

24 h

Processo Judicial Tributário

20 h

Metodologia e Técnicas de Pesquisa II

12 h

Execução Fiscal.

16 h

Direito Tributário Penal

16 h

Direito Tributário Comparado e Harmonização Fiscal

20 h

Direito Internacional Tributário e Planejamento Tributário

28 h

 

DISCIPLINAS E EMENTAS 

CARGA HORÁRIA

Hermenêutica Jurídica Aplicada ao Direito Tributário

20 h

 

Diferenciação entre hermenêutica jurídica e interpretação; sistemas de hermenêutica; a importância prática da interpretação pela Administração Tributária; a interpretação das leis face os princípios constitucionais e tributários; integração da lei tributária; métodos e sistemas de interpretação; validade, vigência, eficácia e revogação das leis; vacatio legis; leis de ordem pública – normas imperativas e proibitivas. Linguagem do direito e interpretação; planos da linguagem (sintática, semântica e pragmática); tipos de linguagem (linguagem natural, técnica e simbólica); a textura aberta do direito; a definição e redefinição das palavras da lei. Os procedimentos interpretativos (interpretação filológica, lógica, sistemática e histórica); as escolas de hermenêutica jurídica; Posturas interpretativas: axiomática-dedutiva e axiológica-teleológica. O problema da completude do ordenamento jurídico; o problema das lacunas no direito tributário e integração do sistema jurídico; identificação das lacunas; colmatação das lacunas no direito tributário. O problema da coerência do ordenamento jurídico; classificação das antinomias; antinomias jurídicas no direito tributário; critérios de resolução das antinomias; antinomias de segundo grau e meta critérios de resolução.

Metodologia e Técnicas de Pesquisa I.

12 h

 

Conhecimento teórico e conhecimento aplicado. Construção do conhecimento. Natureza do trabalho científico. Tipos de pesquisa. Métodos qualitativos e quantitativos aplicados à pesquisa em Direito. O projeto de pesquisa: tema e sua delimitação; definição do problema de pesquisa; objetivos (gerais e específicos); hipóteses a serem testadas; justificativa e relevância do tema; revisão de literatura (ou referencial teórico); metodologia. Estrutura e apresentação de trabalhos científicos. Fontes e referências. Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Direito Constitucional Tributário

24 h

 Constituição Federal. Princípios constitucionais tributários, regras de competência tributária, distinção das espécies dos tributos; caracterização da natureza das contribuições e empréstimos compulsórios; competência e capacidade ativa: dos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lei Complementar tributária. Princípios da Administração e tributação. Moralidade tributária. Direitos humanos e tributação. Constituição e tratados internacionais tributários A aplicação de princípios constitucionais da legalidade, anterioridade, não confisco e irretroatividade. Substituição Tributária. Imunidades Tributárias. Constituição, tributação e ambiente econômico: extrafiscalidade e sustentabilidade. Sanções tributárias e seus limites constitucionais. Repercussão das decisões em controle difuso e concentrado de constitucionalidade e efeitos da concessão ou não de liminares em ADINs.

Contabilidade Tributária

24 h

Direito x Contabilidade; Contabilidade; Legislação fiscal; Auditoria Fiscal; Contabilização dos impostos diretos e indiretos e das contribuições, inclusive as previdenciárias. Tributos sobre a receita – cumulativos e não cumulativos – operações de aquisição (geração de créditos). Tributos sobre a receita – operações de venda e prestação de serviços (reconhecimento dos débitos e apuração do saldo a recolher). Tributos sobre a renda – regra geral e contextualização no âmbito do processo de convergência contábil internacional. Tributos sobre a renda – contabilização de diferenças temporárias (Ajuste a Valor Presente e Ajuste a Valor Justo), Reconhecimento de lucros do exterior.

Normas Gerais de Direito Tributário

28 h

Legislação Tributária. Categorias Tributárias Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Lançamento. Responsabilidade Tributária. Extinção do Crédito Tributário. Elisão Fiscal e Ilícito Tributário. Administração Tributária. Dívida Ativa.

Legislação Tributária – Imposto sobre o Comércio Exterior e Direito Aduaneiro.

24 h

Institutos aduaneiros. Imposto de importação. Imposto de exportação. Outros tributos incidentes na importação e exportação. Procedimentos de desembaraço aduaneiro. Regimes especiais e aplicados em áreas especiais. Controle aduaneiro de mercadorias. Infrações e penalidades aduaneiras. Tratados internacionais: GATT-OMC, MERCOSUL Classificação fiscal. Penalidades aduaneiras. Direito aduaneiro: princípios, autonomia, interação com o Direito Tributário.

Legislação Tributária – Impostos  sobre o Patrimônio, a Renda e a CSLL

32 h

Os aspectos gerais dos fatos geradores dos impostos sobre o patrimônio e a transmissão de bens. O conceito de renda à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência pátria. Imposto de Renda da Pessoa Física: base de cálculo, rendas tributáveis e deduções. A base de cálculo e as modalidades de apuração do IRPF. Disposições gerais aplicáveis a qualquer modalidade de apuração do IRPJ. Lucro Presumido e Arbitrado. As alterações na legislação do IRPJ/CSLL: o fim do RTT e a mudança de paradigma trazida pela Lei 12.973/14. Lucro real: conceito de lucro real, quem está obrigado ao lucro real, modalidades de lucro real: anual e trimestral. Lucro real anual: base estimada, balancete de suspensão ou redução e multa por falta de recolhimento do IRPJ-estimativa. Lucro real: custos, despesas, receitas, ajustes ao lucro líquido e compensação de prejuízos fiscais Aspectos gerais da legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Questões polêmicas no contencioso administrativo sobre IRPJ e CSLL. Impostos sobre o Patrimônio: Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR); Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); Outros Impostos sobre a Propriedade e a Renda: Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD); Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de imóveis e direitos reais sobre imóveis (ITBI). 

Legislação Tributária – Imposto sobre a Produção e a Circulação (IPI, ICMS, ISS E IOF).

24 h

 Imposto sobre produtos industrializados (IPI). O IPI no Sistema Tributário Nacional. Princípios Constitucionais. Aspectos espacial, temporal e material do fato gerador. Aspecto Subjetivo do fato gerador – Contribuintes e responsáveis. Aspecto quantitativo. Base de cálculo. Apuração e Recolhimento do Imposto. Créditos do IPI. Obrigações acessórias. A não cumulatividade no IPI: normas aplicáveis, aspectos polêmicos, jurisprudência (judicial a administrativa). Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação – ICMS. O ICMS no Sistema Tributário Nacional, fato gerador, não incidência, sujeição passiva, substituição tributária, regime de compensação, base de cálculo, incentivos fiscais. A não cumulatividade no ICMS. Imposto sobre Serviços – ISS. O ISS no Sistema Tributário Nacional Aspectos nucleares do ISS, fato gerador: incidência e contribuintes. Legislação de regência. IOF. O IOF no Sistema Tributário Nacional Legislação de regência. Principias aspectos de suas incidências (câmbio crédito, seguro e títulos e valores mobiliários). 

Legislação Tributária – Contribuições Previdenciárias e para o PIS/Cofins.

24

Contribuições Sociais: PIS e Cofins, histórico, previsão constitucional, regimes cumulativo e não-cumulativo. Contribuições Previdenciárias, substituição tributária e monofásica. Contribuições Previdenciárias: Previsão constitucional. Contribuintes. Regimes de tributação. Regime de não cumulatividade do PIS/COFINS: aspectos teóricos e práticos e jurisprudência (judicial e administrativa) 

Política e Administração Tributária.

20 h

A política tributária como parte da política econômica. Sistemas tributários comparados. Princípios de tributação. Tributação da renda da pessoa física e da pessoa jurídica – aspectos econômicos. O IRPF e IRPJ brasileiros. Contribuições previdenciárias. O Simples. Tributação do consumo – impostos gerais sobre vendas, impostos sobre o valor agregado, impostos seletivos. As contribuições brasileiras PIS /Cofins e CIDE. Tributação da propriedade. Tributação de heranças e grandes fortunas. Administração tributária: missão, visão e marco estratégico. Mapa estratégico da RFB.  Estrutura das administrações tributárias. Experiências mundiais de administração tributária: o CIAT e a OCDE. Combate à evasão fiscal. Experiências mundiais de Administração Tributária, Sistema de atendimento, controle e de informações econômico-fiscais. Análise estatística das informações fiscais; Estruturação de planos, programas e projetos de ação fiscal.  Fiscalização e cobrança. Cortes tributárias. Declarações fiscais, nota fiscal eletrônica e SPED. (CTF, DCOMP, DIMOB. Normas de restituição, ressarcimento e compensação. Exercícios dirigidos e casos – análise de matérias de jornais sobre política e administração tributária. Noções de política tributária internacional. Tendências mundiais em política e administração tributária. 

Processo Administrativo Tributário

24 h

 Duplo grau administrativo. Constitucionalidade do depósito recursal. O crédito não contencioso e o valor da confissão para fins de inscrição do débito, diretamente, em dívida ativa. Acatamento administrativo do efeito vinculante das decisões do STF. Sanções possíveis contra o administrador. Término do Procedimento Administrativo como condição de procedibilidade para o início da ação penal Anulação na instância judicial de decisões administrativas contrárias à Fazenda Pública. Controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais Administrativos. Restrições legais ao direito de recurso da esfera administrativa e o princípio da ampla defesa (depósito recursal). Vícios formais do lançamento que podem ensejar a sua anulação. Produção de provas na esfera administrativa.

Processo Judicial Tributário

20 h

 Repercussão das decisões em controle difuso e concentrado de inconstitucionalidade, no trabalho da Receita Federal e efeitos da concessão ou não de medidas liminares em sede de ADINs. A problemática das fórmulas de correção monetária que excedem à desvalorização da moeda (questão SELIC). Termo inicial de afluência de juros, em ações de repetição de indébito. Medidas judiciais em matéria tributária. Mandado de Segurança (individual e coletivo). Liminares em Mandado de Segurança e em ações cautelares: efeitos. Agravo de Instrumento contra liminar em Mandado de Segurança. Antecipação de tutela e compensação. Ação Declaratória. Ação Anulatória. Consignação em pagamento. Medida cautelar e cautelar fiscal: peculiaridades. Os papéis do substituto e do substituído, nas ações judiciais. Litisconsórcio. Papel do substituto tributário nas ações contra a substituição tributária. Recursos extraordinário e especial. 

Metodologia e Técnicas de Pesquisa II.

12 h

Utilização de fontes e referências. Orientação de pesquisa para a realização de trabalhos durante o curso e, especialmente, para definição e desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso – TCC: aspectos práticos.

Execução Fiscal.

16 h

Citação do devedor e intimação da penhora. Aplicação do Princípio da Aparência. Aproveitamento dos atos processuais e o Princípio de Economia Processual. Penhora de mercadoria, de estoque, de faturamento, de cotas sociais, de direitos; penhora no processo falimentar e de bem alienado fiduciariamente; nomeação de títulos da dívida pública e agrária. Tendências jurisprudenciais; Fraude à Execução Fiscal (alienação de bens através de promessa de compra e venda sem registro); Fraude a credores. Exceção de pré-executividade. Alienação antecipada de bens. Liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa: casos práticos de prova inequívoca. Substituição da CDA: possibilidades. Desnecessidade de nova constituição do crédito face à alteração do índice de correção monetária frente a decisão judicial pela exclusão da TR. Redirecionamento da execução: aspectos práticos. Meação, falência e execução fiscal: aplicabilidade do art. 191 da Lei de Falência.

Direito Tributário Penal

16 h

Princípios informativos das infrações tributárias. Elementos da infração tributária: ação e tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Da culpa à responsabilidade objetiva; sujeito ativo e sujeito passivo. Sanções da ordem jurídica tributária: sanções civis, sanções tributárias, sanções administrativas e sanções penais. Transmissão das penalidades pecuniárias: transmissão aos responsáveis; transmissão aos sucessores. Extinção da punibilidade e pagamento; anistia e remissão fiscais, Noções sobre Direito Tributário Penal; conceitos de crime, contravenção e infração; e especialmente os crimes contra a ordem tributária praticados por: particulares e funcionários públicos; sanções penais e tributárias e aplicação das penalidades tributárias; responsabilidade pela prática de infração tributária.

Direito Tributário Comparado e Harmonização Fiscal

20 h

Direito Comparado. Teoria dos sistemas tributários. Estruturas nacionais e sistemas tributários. Taxionomia dos sistemas tributários. Interesse do direito tributário comparado. Tributação comparada: abordagem comparativa de estruturas tributárias e questões relativas. O impacto dos sistemas jurídicos nos sistemas tributários. (esp. common law e civil law). Os diversos modelos tributários em face das bases imponíveis. Contextualização da ordem tributária internacional: tributação comparada e tributação internacional. Os diversos aspectos da tributação e seus impactos econômicos e culturais. Harmonização tributária internacional. Integração Econômica e a harmonização fiscal. Harmonização dos impostos diretos e indiretos. O papel da OCDE e os casos da União Europeia e do Mercosul.

Direito Internacional Tributário e Planejamento Tributário

28 h

Economia de impostos. Conceitos e doutrinas. Elisão. Elusão. Evasão.  Evolução do tratamento do tema no Direito brasileiro: simulação, dissimulação, abuso de direito, abuso de forma jurídica e reconsideração dos efeitos tributários. Planejamento tributário abusivo e seus limites. Lei Complementar n. 104/2001. Introdução ao Direito Tributário Internacional. As estruturas internacionais de suporte ao sistema tributário internacional: ONU, OCDE, CIAT, ATAF e outros. Tratados de Dupla tributação: Modelos ONU e OCDE. Preços de transferência, normas CFC, subcapitalização, abuso de tratados e outras práticas. Transações com paraísos fiscais. BEPS e a participação brasileira. Planejamento tributário na jurisprudência judicial e administrativa. Estudo de casos da jurisprudência judicial e administrativa.