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Processo Administrativo Disciplinar - PAD

Inscrições: 30/04 a 17/05 - Realização: 18 a 21 de junho - Manhã e Tarde - Horário: das 9h às 12 h e de 13h às 17 h | Dia 21/06 - das 9h às 12h e das 14 às 17h
De 18/06/2018 a 21/06/2018
Local: Esaf/Sede - presencial
BRASÍLIA - JARDIM BOTÂNICO (RA XXVII) - DF

Capacitar os servidores com conhecimentos que permitam participar no exercício de comissões disciplinares relativas à atividade correcional do poder executivo federal.

Informações Gerais:

1. Este curso é patrocinado pela Escola de Administração Fazendária – Esaf e não há cobrança de taxa de inscrição.
2. O material didático poderá ser enviado por e-mail.
3. O participante deverá trazer seu material, tais como: caderno, lápis, caneta, borracha e etc.

Faça sua Inscrição no curso Processo Administrativo Fiscal - PAD

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Servidores Públicos Federais, preferencialmente.

30
aberto
De 30/04/2018 a 17/05/2018
27 horas
Data Início Fim
18/06/2018 9:00 12:00
18/06/2018 13:00 17:00
19/06/2018 9:00 12:00
19/06/2018 13:00 17:00
20/06/2018 9:00 12:00
20/06/2018 13:00 17:00
21/06/2018 9:00 12:00
21/06/2018 14:00 17:00

•    Modelo de normativo
•    Instrumentos de Apuração
•    Sindicância Patrimonial e Contraditória
•    Processo Administrativo Disciplinar
•    Instauração - Autoridade Competente
•    Portaria – Forma - Publicação
•    Afastamento Preventivo
•    Comissão: Composição. Requisitos. Deliberações e Autonomia Obrigatoriedade. Impedimento e Suspeição
•    Prazos dos Ritos. Forma de Contagem. Prorrogação e Continuidade da Apuração
•    Inquérito: Providências Iniciais. Comunicação. Espécies. Notificação Prévia, Incidentes e Notificação Ficta
•    Notificação e Intimação. Prazos. Obrigatoriedade de Atendimento. Participação de Advogado no Processo.
•    Instrução Probatória.
•    Contraditório e ampla defesa.
•    Provas Ilícitas e Prova Emprestada.
•    Diligências e Perícias.
•    Oitiva de Testemunha.
•    Interrogatório do Acusado.
•    Indiciação.
•    Penalidades Disciplinares aplicáveis a empregados públicos.
•    Tipos de infração.
•    Citação. Forma. Defesa Escrita. Prazos. Novas Diligências. Revelia e Designação de Defensor Dativo.
•    Relatório Final. Forma. Conteúdo. Motivação. Sugestão da Pena e Dosimetria. Remessa do Relatório Final.
•    Julgamento. Competência.
•    Encaminhamento para AGU/MPF/TCU/SRFB.
•    Rito Sumário.
•    Prescrição no âmbito do Direito do Trabalho – Princípio da imediatidade e do perdão tácito.
•    Nulidades. Noção de Prejuízo. Alegações Recorrentes.
•    Lei de Acesso à Informação.
•    Termo Circunstanciado Administrativo.

E-mail: 
Telefones: (61) 3412-6016 / 6088 / 6404 / 6210 / 6427

Esaf/Sede
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