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Aplicação de Penalidades em Contratos Administrativos

Inscrições: 11/06 a 28/06/2018 - Realização: 30/07 a 02/08/2018 - Período matutino: 8:30 às 12:30
De 30/07/2018 a 02/08/2018
Local: Esaf/Sede - presencial
BRASÍLIA - JARDIM BOTÂNICO (RA XXVII) - DF

Capacitar os servidores públicos para a tomada de consciência da necessidade do cumprimento dos dispositivos legais que possibilitam a sanção administrativa de empresas que descumpram os contratos administrativos, visando a um novo paradigma comportamental diante o trato com a coisa pública.

Informações Gerais:

1. Este curso é patrocinado pela Escola de Administração Fazendária – Esaf e não há cobrança de taxa de inscrição.
2. O material didático poderá ser enviado por e-mail.
3. O participante deverá trazer seu material, tais como: caderno, lápis, caneta, borracha e etc.

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 Conheça as orientações para Realização de Inscrições no SISFIE.

Servidores públicos federais, preferencialmente

30
aberto
De 11/06/2018 a 28/06/2018
16 horas
  • Conceitos
  • Sanções
  • Finalidades das Sanções Administrativas
  • Princípios Aplicáveis
  • Pressupostos Legais
  • Competências
  • Previsão Contratual
  • Sanções da Lei 8.666/1993
  • Sanções da Lei 10.520/2002
  • Amplitude das Sanções
  • Questões Polêmicas
  • Sanções na Lei 8.443/1992
  • Sanções no RDC – Lei 12.462/2011
  • Sanções na Lei 12.846/2013
  • Sanções no PL 6814/2017
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Dosimetria das sanções – Modelo do STF
  • Dosimetria das sanções – Modelo da Câmara dos Deputados
  • Dosimetria das Sanções – Modelo do Ministério do Planejamento
  • Exercícios aplicados
  • Processo Administrativo Sancionador
  • Estudos de caso
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E-mail: 
Telefones: (61) 3412-6016 / 6088 / 6404 / 6210 / 6427

Esaf/Sede
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