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Introdução à Previdência Complementar

Inscrições 26/02 a 14/03 - Realização 16/04 a 20/04 (Período Matutino - Horário: 08h30-12h30)
De 16/04/2018 a 20/04/2018
Local: Esaf - Sede - presencial
BRASÍLIA - LAGO SUL (RA XVI) - DF

Capacitar os servidores com conhecimentos que permitam compreender o modelo de previdência complementar brasileiro e sua relação com a previdência social.

Informações Gerais

1. Este curso é patrocinado pela Escola de Administração Fazendária – Esaf e não há cobrança de taxa de inscrição.
2. O material didático poderá ser enviado por e-mail.
3. O participante deverá trazer seu material, tais como: caderno, lápis, caneta, borracha e etc.

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Preferencialmente, servidores públicos federais.

30
aberto
De 26/02/2018 a 14/03/2018
20

a) A previdência social no Brasil: histórico e estrutura. Previdência Complementar no Brasil: Breve Histórico. Aspectos e princípios constitucionais e legais fundamentais.
b) A Emenda Constitucional n° 20/98 e as Leis Complementares 108 e 109/2001.
c) Estruturação das EFPC. Natureza Jurídica das EFPC, Instituição e alteração dos Planos de Benefícios, dos Convênios de Adesão e os seus processos de autorização.
d) Planos instituídos. Direito Adquirido x Direito Acumulado.
e) Aplicabilidade do CDC aos Planos de Previdência Complementar.
f) As Regras e as diretrizes de investimentos das EFPC: A Resolução CMN n° 3.792/2009. Segmentos e limites de alocação de recursos. Vedações legais.
g) A Política de Investimentos. A gestão e os controles internos; Regras prudenciais de investimentos.
h) Fiscalização, Intervenção e Liquidação nas EFPC e seus Planos de Benefícios: Regime Disciplinar e o Processo administrativo sancionador; Lei Complementar 109/2001 e o Decreto 4.942/2003;
i) Responsabilidade Civil, administrativa e penal dos Gestores.
j) Sanções aplicáveis.
k) Jurisprudência da Câmara de Recursos da Previdência Complementar. Casos práticos.

E-mail: 
Telefones: (61) 3412-6016 / 3412-6210

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