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Aplicação de Penalidades em Contratos Administrativos

Inscrições 26/02 a 14/03 - Realização 16/04 a 19/04 (Período Matutino - Horário: 08h30-12h30)
De 16/04/2018 a 19/04/2018
Local: Esaf - Sede - presencial
BRASÍLIA - LAGO SUL (RA XVI) - DF

Capacitar os servidores públicos para a tomada de consciência da necessidade do cumprimento dos dispositivos legais que possibilitam a sanção administrativa de empresas que descumpram os contratos administrativos, visando a um novo paradigma comportamental diante o trato com a coisa pública.

 

Informações Gerais


1. Este curso é patrocinado pela Escola de Administração Fazendária – Esaf e não há cobrança de taxa de inscrição.
2. O material didático poderá ser enviado por e-mail.
3. O participante deverá trazer seu material, tais como: caderno, lápis, caneta, borracha e etc.

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Conheça as orientações para Realização de Inscrições no SISFIE

Preferencialmente, servidores públicos federais.

30
aberto
De 26/02/2018 a 14/03/2018
16
  • Conceitos
  • Sanções
  • Finalidades das Sanções Administrativas
  • Princípios Aplicáveis
  • Pressupostos Legais
  • Competências
  • Previsão Contratual
  • Sanções da Lei 8.666/1993
  • Sanções da Lei 10.520/2002
  • Amplitude das Sanções
  • Questões Polêmicas
  • Sanções na Lei 8.443/1992
  • Sanções no RDC – Lei 12.462/2011
  • Sanções na Lei 12.846/2013
  • Sanções no PL 6814/2017
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Dosimetria das sanções – Modelo do STF
  • Dosimetria das sanções – Modelo da Câmara dos Deputados
  • Dosimetria das Sanções – Modelo do Ministério do Planejamento
  • Processo Administrativo Sancionador

E-mail: 
Telefones: (61) 3412-6016 / 3412-6210

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